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Frederico Leite

Comentário · há 8 anos

Procedimento da execução fiscal - inicial, citação e penhora

Bruno Bodart · há 14 anos

Em execução fiscal proposta pela Fazenda Estadual, não havendo bens do executado, exceto os móveis que guarnecem sua única residência, podem ser estes penhorados? Em caso positivo caso esses bens não sejam suficientes à garantia do valor executado, como se procede?

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